Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
DELIBERAÇÃO
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
VOTO DE QUALIDADE
RELATOR
II - E na vigencia da Lei n. 39/78, de 5 de Julho, tal deliberação era tomada a pluralidade de votos, cabendo ao Procurador-Geral da Republica o voto de qualidade, e o vogal a quem o processo fosse distribuido era o relator
(n. 3 do artigo 25 e n. 1 e 2 do artigo 27).
III - Mas, no caso de o relator ficar vencido, a redacção da deliberação cabia ao vogal que fosse designado pelo presidente, e não aquele a quem fora distribuido o processo. E isto era assim porque o legislador entendeu que o relator vencido não era o membro do Conselho Superior do Ministerio Publico que estava em posição de melhor fundamentar e defender uma deliberação tomada por maioria e com a qual não concordava.
IV - Assim, enferma de vicio de forma o acordão do Conselho Superior do Ministerio Publico votado por maioria, mas lavrado pelo relator vencido, com infracção do disposto no n. 4 do artigo 27 da Lei n. 39/78, de 5 de Julho, vigente a data em que foi lavrado.
LOMP78 ART25 N3 N4 ART27 N1 N2 N4 ART100 ART101 N1.
CONST82 ART12 ART13 ART287 N2.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG479-480.
