Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01172/14 |
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| Data do Acordão: | 02/03/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA CARVALHO |
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| Descritores: | IRS MAIS VALIAS SUJEITO PASSIVO NÃO RESIDENTE |
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| Sumário: | I - As disposições do Tratado CE, que rege a União Europeia prevalecem sobre as normas de direito ordinário nacional, nos termos definidos pelos órgãos do direito da União, desde que respeitem os princípios fundamentais do Estado de direito democrático. II - É incompatível com o direito comunitário, porquanto limita os movimentos de capitais que o artigo 56 do Tratado CE consagra, o disposto no nº 2 do artigo 43 do CIRS, por não aplicação aos residentes fora do território nacional a limitação de tributação a 50% das mais valias realizadas que estatui para os residentes no território nacional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20038 |
| Nº do Documento: | SA22016020301172 |
| Data de Entrada: | 10/27/2014 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A.... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral