Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01107/16
Data do Acordão:04/05/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
AVALIAÇÃO
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO
Sumário:Na fórmula final de cálculo do VPT dos terrenos para construção é de afastar a aplicação do coeficiente de localização, na medida em que esse factor de localização do terreno já está contemplado na percentagem prevista no nº 3 do art. 45º do CIMI.
Nº Convencional:JSTA00070121
Nº do Documento:SA22017040501107
Data de Entrada:10/03/2016
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..........., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IMI
Legislação Nacional:CIMI ART38 ART40 ART41 ART42 ART45.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC01083/13 DE 2016/09/21.
Referência a Doutrina:FERNANDO PIRES - LIÇÕES DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO E DO SELO 2010 PAG53 PAG103 E SEGS.
Aditamento: