Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01418/22.3BELSB
Data do Acordão:09/14/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:CONTRATAÇÃO PÚBLICA
PROPOSTA
Sumário:A omissão da declaração exigida pelo número 4 do artigo 168.º do CCP consubstancia uma irregularidade substancial, pelo que é insuprível.
Nº Convencional:JSTA00071776
Nº do Documento:SA12023091401418/22
Data de Entrada:06/26/2023
Recorrente:A..., S.A. E OUTROS
Recorrido 1:B..., SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO DE REVISTA
Objecto:ACÓRDÃO TCA NORTE
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Legislação Nacional:ARTIGO 168º, N.º 4 CCP
Aditamento: