II - Não integra a nulidade por falta de fundamentação de facto, para os efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, o facto de não ter sido elencada ou especificada na decisão de indeferimento liminar qualquer factualidade provada.

III - Não integra a nulidade por violação do princípio do contraditório, para os efeitos do disposto no artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, a falta da audição do oponente antes do indeferimento liminar da oposição.

IV - Não constitui fundamento admitido de oposição à execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de coimas fiscais fixadas com fundamento na falta de entrega do imposto único de circulação o facto de o oponente não ser o possuidor dos veículos a que se reporta e no período de tributação correspondente.

V - A falta ou invalidade da assinatura do documento que incorpora a notificação da decisão que aplicou a coima não importa a falta de notificação dessa decisão nem a inexigibilidade da dívida proveniente dessa coima.