Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTOS
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
INCONSTITUCIONALIDADE
II – O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual à pretensão que se pretende fazer valer em juízo, pelo que se o pedido formulado é de que seja extinta a execução fiscal e, em alternativa, que ela seja suspensa, é adequado o meio processual de oposição à execução fiscal.
III – A alegação de inconstitucionalidade das normas do CPPT que permitem a prática de actos no processo judicial de execução fiscal por órgãos de natureza administrativa, designadamente o acto de citação, consubstancia fundamento legítimo de oposição à execução fiscal.
IV – A norma do CPPT que atribui competência ao órgão de execução fiscal para ordenar a citação, não é inconstitucional, pois não atribui aos órgãos da administração competências que a Constituição da República Portuguesa reserva aos tribunais.
V – Pode constituir fundamento de oposição à execução fiscal, subsumível à alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, o desrespeito pela suspensão da execução fiscal na pendência de impugnação judicial quando tenha sido prestada ou constituída garantia, quando o executado tenha sido dispensado de prestá-la, ou quando existam bens penhorados que garantam o pagamento da dívida exequenda e do acrescido.
CPPTRIB99 ART98 N4 ART103 N4 ART170 ART183 N1 ART204 N1 I
CPC96 ART199 ART715 ART726 ART729 ART730 ART749 ART762 N1
ANTUNES VARELA IN RLJ N115 PAG245.
