Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
ARBITRAGEM
REDUÇÃO
HONORÁRIOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 094/22.8BCLSB |
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| Data do Acordão: | 09/08/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRIBUNAL ARBITRAL ARBITRAGEM REDUÇÃO HONORÁRIOS |
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| Sumário: | Por ter relevância jurídica e social e não estar decidida de forma convincente, deve ser admitida revista sobre a questão da possibilidade de «redução dos honorários do colégio arbitral no âmbito de processo de arbitragem necessária» junto do Tribunal Arbitral do Desporto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29855 |
| Nº do Documento: | SA120220908094/22 |
| Data de Entrada: | 08/10/2022 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE LISBOA |
| Recorrido 1: | ASSOCIAÇÃO CENTRO CULTURAL E DESPORTIVO ..... (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral