Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REALIZAÇÃO DE DESPESAS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
II - O qualificativo "inerente", logo etimologicamente - in re - contem, a se, uma ideia de inseparabilidade, uma relação intrínseca - que não meramente extrínseca - com a alienação: para ser considerada relevante, a despesa há-de sê-lo pela sua posição relativamente à alienação, há-de, em suma, ser dela indissociável.
III - Assim não se pode considerar como "despesa necessária inerente à alienação" a amortização de dívidas contraídas para efeitos de garantia de quotas cedidas a terceiro pelo seu titular.
IV - O artº 51º, al. b) do CIRS não é material e organicamente inconstitucional.
DL 106/88 DE 1988/09/17 ART6.
