Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
EXPROPRIAÇÃO
PROPORCIONALIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0600/18 |
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| Data do Acordão: | 06/28/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA EXPROPRIAÇÃO PROPORCIONALIDADE |
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| Sumário: | Face à dificuldade das «quaestiones juris» em apreço, é de admitir a revista onde se questiona o aresto anulatório de uma DUP por inadmissibilidade da expropriação – afirmada pelo TCA em virtude dela surgir «a posteriori» e violar o princípio da proporcionalidade por o fim expropriativo ser atingível mediante a constituição de um direito de superfície ou de uma mera servidão administrativa. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23486 |
| Nº do Documento: | SA1201806280600 |
| Data de Entrada: | 06/18/2018 |
| Recorrente: | METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E. |
| Recorrido 1: | HERDEIROS DE A..... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral