Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0132/05 |
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| Data do Acordão: | 05/18/2005 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR MEIRA |
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| Descritores: | IRC. CRÉDITO DE COBRANÇA DUVIDOSA. CUSTOS DE EXERCÍCIO. PROVISÕES. |
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| Sumário: | I - Os créditos incobráveis previstos no artigo 37º do CIRC, na redacção em vigor em 1996, são apenas os que resultem de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou os de processo de execução, falência ou insolvência, de que não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente. II - Não se inscrevendo nesses casos e não tendo sido constituída oportunamente provisão, não podem os créditos em causa, relativos a exercícios anteriores, ser considerados perdas ou custos do exercício de 1996. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062462 |
| Nº do Documento: | SA2200505180132 |
| Data de Entrada: | 01/27/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART23 H ART33 N1 A ART34. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26080 DE 2001/11/21. |
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Texto Integral