Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01507/12 |
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| Data do Acordão: | 02/27/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR INEXIGIBILIDADE DÍVIDA FALTA DE NOTIFICAÇÃO ACTO RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS APOIO CPPT |
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| Sumário: | I - Invocando o recorrente que nunca foi notificado de qualquer liquidação ou existência de dívida e tendo invocado na sua petição inicial de oposição que nunca foi informado de nada, pode concluir-se, com alguma benevolência atento o princípio “pro actione”, que invocara também a inexigibilidade da dívida por falta de notificação do acto administrativo que ordenou a restituição dos apoios concedidos pelo IEFP, o que constitui indubitavelmente fundamento de oposição à execução fiscal, subsumível na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - Assim, não pode manter-se a decisão de indeferimento liminar da oposição com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 209.º do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15375 |
| Nº do Documento: | SA22013022701507 |
| Data de Entrada: | 12/27/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral