4.1. Visa o presente recurso reagir contra a decisão que julgou procedente a Oposição judicial, intentada, pelo ora recorrido contra execução fiscal com o processo n.º 3107200501076728, e apensos, instaurados pelo Serviço de Finanças de Lisboa 8 por dívidas de IVA, IRC e IRS - Retenções na fonte, contra a sociedade comercial “B……………………., Lda.”, referentes ao exercício de 2003, dívidas essas posteriormente revertidas na ora oponente, no montante total de 107.346,09 €.

4.2. Como fundamentos da oposição invocou o oponente no seu petitório inicial, em suma, a falta de fundamentação do despacho de reversão e o não exercício de facto da gerência na sociedade executada, fundamentos estes geradores de ilegitimidade do oponente para a execução em questão, bem como a prescrição das dívidas tributárias em execução, fundamento de oposição este gerador da inexigibilidade da quantia exequenda.

Concluiu o seu articulado inicial peticionando a procedência da oposição, por provada, e, em consequência, a extinção da reversão.

4.3. O Ilustre Tribunal “a quo” julgou procedente a presente oposição, considerando, para o efeito, inexigível a dívida exequenda, por ter-se verificado a prescrição da mesma.

No entanto,

4.4. é entendimento da Fazenda Pública que a decisão ora recorrida, não perfilhou, com o devido respeito, e salvo sempre melhor entendimento, a acertada solução jurídica no caso sub-judice.

Isto porque,

4.5. o Ilustre Tribunal recorrido, no respeitante à aplicação do direito à factualidade tida por assente, no modesto entendimento da Fazenda Pública e salvo sempre melhor entendimento, incorreu em erro de julgamento, não aplicando o devido regime jurídico no que ao início do decurso do prazo prescricional diz respeito, relativamente ao IVA e IRS - Retenção na fonte.

Ora,

4.6. considerou o Ilustre Tribunal a quo na sentença ora em crise, que por força do disposto no n.º 1 do artigo 48.º da LGT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, o início do decurso do prazo de prescrição das dívidas de IVA e IRC em questão, respeitando estes impostos ao ano de 2013 (2003), ter-se-á iniciado em 01-01-2004.

4.7. No entanto, é entendimento da Fazenda Pública, com o devido respeito e s.m.e., que o regime prescricional in casu aplicável, no que ao início de decurso do prazo de prescrição dos impostos em questão diz respeito, será o regime estatuído pelo n.º 1 do mesmo artigo 48.º da LGT, mas de acordo com a sua versão originária, que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.

Em verdade,

4.8. e conforme consta da alínea D) do provatório, parte da dívida exequenda respeita a IVA e IRS - Retenções na fonte cujos factos tributários ocorreram em 2013 (2003). Ora, sendo incontroverso que os impostos em questão são classificados, no que à formação dos mesmos diz respeito, como sendo impostos de obrigação única, no que à prescrição diz respeito postulava o n.º 1 do citado artigo 48.º da LGT, à data em que ocorreram os respectivos factos tributários, que o início do cômputo do prazo prescricional verificava-se com o facto tributário, de acordo com a redacção dada ao normativo em questão pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.

4.9. Isto porque nova redacção do n.º 1 do artigo 48.º da LGT, dada pela referida Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, no que ao início do decurso do prazo de prescrição das obrigações tributárias diz respeito, é aplicável apenas aos impostos cujos factos tributários se verifiquem após a vigência da referida Lei, ou seja, a partir de 01-01-2005.

Razão pela qual,

4.10. sendo o facto tributário o vetor relevante para a determinação do regime da prescrição, no que ao início do decurso deste diz respeito, é entendimento da Fazenda Pública, com o devido respeito e salvo melhor entendimento, que o regime prescricional aplicável in casu às dívidas de IVA e de IRS - Retenções na fonte terá de ser o constante do n.º 1 do citado artigo 48.º da LGT com a redacção que lhe foi dada pelo decreto-Lei n.º, 398/98, de 17 de Dezembro, e não o regime constante desse mesmo normativo com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, com início de vigência em 01-01-2005, sob pena de violação do princípio geral de direito da irretroactividade da lei, plasmado no artigo 12.º do Código Civil.

4.11. Ao assim não entender, o Ilustre Tribunal recorrido, no entendimento da Fazenda Pública e salvo sempre melhor entendimento, fez uma errada aplicação do regime jurídico in casu aplicável no que ao início do decurso do prazo de prescrição das dívidas tributárias de IVA e IRS - Retenções na fonte, diz respeito, violando o princípio geral da irretroactividade da Lei, plasmado no artigo 12.º do Código Civil, ao considerar o regime jurídico constante no n.º 1 do artigo 48.º da LGT, na sua redacção que lhe foi dada Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, no respeitante à aplicação do regime de prescrição das dívidas de IVA e IRS - retenções na fonte, incorrendo, assim, em erro de julgamento, no que à aplicação do direito diz respeito.

Razão pela qual,

4.12. com o devido respeito e salvo sempre melhor entendimento, deve ser revogada a decisão ora recorrida, com as legais consequências daí decorrentes.

Pelo que se peticiona o provimento do presente recurso, revogando-se a decisão ora recorrida, assim se fazendo a devida e costumada

JUSTIÇA! »

A) No Serviço de Finanças de Lisboa 8, foram instaurados contra a sociedade “B……………………., Lda.”, diversos processos de execução fiscal, sendo o principal o nº 3107200501076728 (cfr. fls. 1 e seguintes do PEF apenso);

B) O Oponente foi designado gerente da referida sociedade para o triénio 2002/2004 por deliberação de 01.10.2002 e renunciou ao cargo em 31.05.2005 (cfr. certidão permanente - Doc. 22 junto com a p.i.);

C) Por despacho assinado pela Chefe de Finanças, mas sem indicação de data, foi determinada a reversão contra o Oponente, na qualidade de responsável subsidiário, do qual consta, designadamente: “Face às diligências de fls.______ e estando concretizada a audição do(s) responsável(veis) subsidiário(s), prossiga-se a reversão da execução fiscal contra A………………… (…). (...) proceda-se à citação do(s) executado(s) por reversão.” (cfr. fls. 24 do PEF apenso);

D) Foi remetido ao Oponente o ofício “Citação (Reversão)” nº 1208, de 19.12.2012, através de carta registada com A/R, com o seguinte teor:

“(…) FUNDAMENTOS DA REVERSÃO

Inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal e responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão (artº 23º/2 LGT).

Fundamentos de emissão central.

Insuficiência de bens da devedora originária (artº 23º/2 e 3 da LGT): decorrente da situação liquida negativa (SLN) declarada pela devedora originária na última declaração referente à Informação Empresarial Simplificada (IES) e/ou em face de insolvência declarada pelo Tribunal.

Gerência (administrador, gerente ou director) de direito (artº 24º/1/b da LGT) no terminus do prazo legal de pagamento ou entrega do imposto em questão, conforme cadastro da … AT

Gerência de facto, decorrente da remuneração da categoria A, auferida ao serviço da devedora originária no período em questão (…).

(cfr. registo nº 006587835 no SITAF);

E) O A/r foi assinado em 24.12.2012 (cfr. fls. 24-verso do PEF apenso);

F) Os autos de Oposição foram apresentados junto do Serviço de Finanças de Lisboa 8 em 23.01.2013 (cfr. fls. 3 dos autos).

Mais se provou que:

G) Em 31.04.2002, o Oponente outorgou, na qualidade de gerente da “B……………….., Lda.”, uma Procuração a favor de C……………….., constituindo-a como procuradora da sociedade com amplos poderes, cujo instrumento se dá aqui por reproduzido (cfr. Doc. 2 junto com a p.i.);

H) A sociedade executada originária foi declarada insolvente por sentença de 01.02.2007, proferida no processo nº 1619/05.9TYLSB que correu termos no Tribunal de Comércio de Lisboa (cfr. informação de fls. 57 dos autos);

I) Foi proferida decisão de encerramento do processo de insolvência por “insuficiência da massa insolvente, nos termos do disposto nos artigos 230º, nº 1, al. d) e 232º, nº 2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.”, o que foi publicado em Diário da República de 29.04.2008 (cfr. Doc. 5 junto com a p.i.). »

A fundamentação, jurídica, utilizada, pelo julgador, para afirmar a verificação da disputada prescrição, é do teor que, de seguida, se transcreve: «

Da prescrição da dívida exequenda
Alega o Oponente que as dívidas referentes a 2003 se encontram prescritas.
O órgão de execução fiscal, interpelado para averiguação da prescrição, nada referiu em relação às dívidas de 2003, apenas referindo que as respeitantes a 2001 e 2002 não foram incluídas na reversão.
Vejamos.
A prescrição traduz-se na faculdade concedida ao devedor (Oponente) de, após ter decorrido determinado prazo, previsto na lei, recusar o cumprimento da prestação e opor-se ao seu exercício coercivo (cfr. artigo 304º, nº 1 do CC). É uma garantia do contribuinte que tem por fundamento o interesse público, justificado por razões de certeza e segurança jurídicas. O prazo de prescrição corresponde, pois, ao espectro temporal de que o credor tributário (AT) dispõe para efectuar a cobrança coerciva dos respectivos créditos.
Sobre a prescrição, prevê o artigo 48º da LGT (na redacção originária):

A consideração dos termos em que a rte ataca o julgamento realizado na sentença recorrida, sobre a disputada prescrição, leva-nos a identificar, como questão decidenda, a de determinar qual a data do início do decurso do prazo prescricional, para as dívidas, de IVA e IRS - retenções na fonte, do ano de 2003; concretamente, se 1 de janeiro de 2004 (como julgado) ou 1 de janeiro de 2005 (como parece - só assim o recurso tem alguma lógica- sustentar a rte). Na primeira hipótese, a prescrição ocorreu a 1 de janeiro de 2012 e na segunda, consumar-se-ia no dia 1 de janeiro de 2013, sendo naquela, irrelevante a citação, do revertido, efetivada a 24 de dezembro de 2012 (Alínea E) dos factos provados.), enquanto, nesta, o mesmo ato interromperia o prazo prescricional em curso.

Na situação julganda, estando em causa dívidas de impostos, cuja exigibilidade (no caso do IVA) ou o facto tributário (para o IRS/retenção na fonte), ocorreram no ano de 2003, para decidir da sua, invocada, prescrição, em primeira linha, cumpria atentar no disposto pelo art. 48.º da Lei Geral Tributária (LGT), na redação em vigor nesse determinante ano, ou seja, naquela que, originariamente, decorreu do Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de dezembro, vigente desde 1 de janeiro de 1999, cujo n.º 1 estatuía “As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu.”. Sucede que, a partir de 1 de janeiro de 2005 (Redação da Lei n.º 55-B/2004 de 30 de dezembro.), a redação deste normativo foi acrescentada do seguinte segmento: “…, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por retenção na fonte a título definitivo, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário.”.

Neste cenário e sequência legislativa, o STA entendeu, desde logo, que a nova forma de contagem (em particular, quando iniciar o cômputo, casuístico, dos prazos de prescrição), respeitante ao IVA [e aos impostos sobre o rendimento (em determinadas situações)], era aplicável aos casos de prazos prescricionais, já, em curso, aquando da entrada em vigor, a 1 de janeiro de 2005, do diploma operante da aludida alteração. Alicerçou esta posição, em síntese, nesta base argumentativa (Ver, acórdão, do STA, de 14 de janeiro de 2015 (01684/13).): «

« (…)

Ora, este novo modo de contagem do prazo de prescrição é já aplicável, no caso, a estas dívidas relativas ao IVA dos anos de 1999 e 2000, dado que se trata de prazos que estavam em curso no início da vigência da lei que introduziu tal alteração, não havendo aí qualquer aplicação retroactiva da nova disposição legal, uma vez que o facto extintivo do direito à cobrança coerciva da dívida tributária é duradouro (o decurso do prazo) e não instantâneo (o início do prazo em momento temporal determinado) - cfr. o segmento final do nº 2 do art. 12° do CCivil (entendimento idêntico tem, aliás, vindo a ser afirmado pela jurisprudência desta secção do STA - cfr., entre outros, os acs. de 26/11/08, no rec. n° 598/08; de 20/5/09, no rec. n° 293/09; de 25/6/09, no rec. n° 1109/08; de 3/3/10, no rec. n° 1076/09; de 30/6/10, nos recs. nºs. 0158/10 e 0201/10; de 17/3/2011, proc nº 177/11; e de 28/9/2011, proc nº 764/2011). (E também no acórdão de 8/2/2012, rec. nº 033/12, se chega à mesma conclusão, embora apelando à aplicação da regra contida no nº 2 do art. 297º e não à aplicação da regra do nº 2 do art. 12º, ambos do CCivil.)

(…).

Logo, cabe à lei nova a competência para determinar os requisitos da constituição da mesma situação jurídica. Achando-se uma situação jurídica em curso de constituição, passa o respectivo processo constitutivo a ficar imediatamente subordinado à lei nova».

Assim, não sendo o início do prazo de prescrição, mas o seu integral decurso, o facto extintivo do direito à cobrança da dívida por parte da AT, é de concluir que, por aplicação da regra contida no segmento final daquele nº 2 do art. 12° do CCivil e no nº 1 do art. 12º da LGT, a nova redacção do preceito é, no caso vertente, aplicável às dívidas exequendas…» (…). »

Não existindo quaisquer superveniências capazes de colocar em causa esta forma de entender o aspeto em discussão, só podemos reiterar o doutrinado e, consequentemente, sem mais, concluir que o julgado, em 1.ª instância, se mostra acertado, por em conformidade, ter eleito, como data do início da contagem da prescrição versada, o dia 1 de janeiro de 2004 e dar a mesma como verificada no dia primeiro do mês de janeiro de 2012.

Aliás, mesmo que se considerasse, como a rte propõe(?), a redação inicial do art. 48.º n.º 1 da LGT, a solução seria a mesma; ocorrência da prescrição. Efetivamente, tendo os factos tributários acontecido no ano de 2003, o prazo prescricional para o IRS iniciou-se em 31 de dezembro de 2003 e, no caso do IVA, respeitando a dívida aos quatro trimestres de 2003, no máximo, o prazo de prescrição, do IVA do 4.º trimestre de 2003, começou a correr no 1.º trimestre de 2004... Logo, em ambos os casos, estava transcorrido, quando, em dezembro de 2012, teve lugar o único (e consensual) facto interruptivo da discutida prescrição.

Em suma, a dívida exequenda prescreveu (o que só não teria sucedido, na hipótese, obtusa, sem apoio legal e/ou doutrinário, de se entender que os prazos prescricionais em apreço se iniciaram no dia 1 de janeiro de 2005).