Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Não existindo quaisquer superveniências capazes de colocar em causa esta forma de entender o aspeto em discussão, só podemos continuar a reiterar o doutrinado.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02057/13.5BELRS |
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| Data do Acordão: | 02/17/2021 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANÍBAL FERRAZ |
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| Descritores: | PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | I - O STA, na sequência da alteração de redação do art. 48.º da Lei Geral Tributária (LGT), pela Lei n.º 55-B/2004 de 30 de dezembro, entendeu, desde logo, que a nova forma de contagem (em particular, quando iniciar o cômputo, casuístico, dos prazos de prescrição), respeitante ao IVA [e aos impostos sobre o rendimento (em determinadas situações)], era aplicável aos casos de prazos prescricionais, já, em curso, aquando da entrada em vigor, a 1 de janeiro de 2005, do diploma operante da aludida alteração. II - Não existindo quaisquer superveniências capazes de colocar em causa esta forma de entender o aspeto em discussão, só podemos continuar a reiterar o doutrinado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27225 |
| Nº do Documento: | SA22021021702057/13 |
| Data de Entrada: | 11/11/2020 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A........................... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral