Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048295 |
| Data do Acordão: | 02/07/2002 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. OBRA PARTICULAR. PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SERVIDÃO DE PASSAGEM. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. |
| Sumário: | I - A legalidade dos actos administrativos é aferida pela lei em vigor à data da sua prática. II - Não incumbe à administração no acto de licenciamento de obras particulares assegurar o respeito por normas de direito civil designadamente das que tutelem servidões de passagem de terceiros sobre o prédio onde se situa a obra licenciada. |
| Nº Convencional: | JSTA00057278 |
| Nº do Documento: | SA120020207048295 |
| Data de Entrada: | 11/28/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO E PLANEAMENTO DA CM DO PORTO |
| Recorrido 2: | OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12 ART1305 ART1543. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26880 DE 1995/03/30.; AC STA PROC31797 DE 1993/12/02.; AC STA PROC28734 DE 1998/02/05.; AC STA PROC44021 DE 1999/11/11. |
| Aditamento: | |