Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTADO
EXECUÇÃO FISCAL
DEPOSITARIO
DEVERES DO DEPOSITÁRIO
FIEL DEPOSITÁRIO
O que vale por dizer que a legitimidade processual para o processo de execução fiscal, legalmente atribuída aos exequentes (órgãos de execução fiscal ou, correndo em tribunal, Ministério Público) e aos executados (devedores originários ou seus sucessores), nos revela um processo naturalmente gizado entre dois sujeitos: os serviços tributários e o contribuinte devedor (Título IV do CPPT, mormente arts. 148º e 152º/153º, que reproduzem configuração processual similar à do anterior CPT, aprovado pelo DL nº 154/91, de 23 de Abril).
II - Do disposto nos arts. 215º a 233º do CPPT, é forçoso concluir que o depositário não poderá deixar de ser considerado, para efeitos de eventual responsabilidade extracontratual por facto ilícito relacionado com o desaparecimento ou deterioração de bens que lhe foram entregues, e cujo dever de guarda lhe estava legalmente cometido, como agente ad hoc do Estado, não sendo lícito dissociar o Estado da eventual responsabilidade que decorra da sua actuação no âmbito das funções que lhe estão cometidas no processo de execução fiscal.
III - Impendem sobre o depositário, para além dos deveres específicos consignados no art. 233º do CPPT e, anteriormente, no art. 316º do CPT, os deveres gerais de guarda e de restituição impostos nos arts. 843º e 854º do CPCivil, e 1.187º do C.Civil.
CPTRIB91 ART303 ART316 C.
CPC96 ART653 ART843 N1 ART854.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART4 ART6.
CCIV66 ART483 ART486 ART487 N2 ART563 ART566 N2 ART1187 ART1188 N1.
