Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01044/11
Data do Acordão:09/26/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LINO RIBEIRO
Descritores:AVALIAÇÃO
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Antes da entrada em vigor do CIMI, o valor tributável dos terrenos para construção era fixado em função do valor venal de cada metro quadrado.
II - Não se mostra suficientemente fundamentado o acto de avaliação de um lote de terreno para construção efectuado ao abrigo daquele regime que não faz qualquer referência ao valor do metro quadrado do terreno e que se limita a dizer que o lote tem boa localização.
Nº Convencional:JSTA000P14596
Nº do Documento:SA22012092601044
Data de Entrada:11/18/2011
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..., LDA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: