Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01044/11 |
Data do Acordão: | 09/26/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | LINO RIBEIRO |
Descritores: | AVALIAÇÃO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO FUNDAMENTAÇÃO |
Sumário: | I - Antes da entrada em vigor do CIMI, o valor tributável dos terrenos para construção era fixado em função do valor venal de cada metro quadrado. II - Não se mostra suficientemente fundamentado o acto de avaliação de um lote de terreno para construção efectuado ao abrigo daquele regime que não faz qualquer referência ao valor do metro quadrado do terreno e que se limita a dizer que o lote tem boa localização. |
Nº Convencional: | JSTA000P14596 |
Nº do Documento: | SA22012092601044 |
Data de Entrada: | 11/18/2011 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A..., LDA E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |