Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01044/11 |
| Data do Acordão: | 09/26/2012 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LINO RIBEIRO |
| Descritores: | AVALIAÇÃO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | I - Antes da entrada em vigor do CIMI, o valor tributável dos terrenos para construção era fixado em função do valor venal de cada metro quadrado. II - Não se mostra suficientemente fundamentado o acto de avaliação de um lote de terreno para construção efectuado ao abrigo daquele regime que não faz qualquer referência ao valor do metro quadrado do terreno e que se limita a dizer que o lote tem boa localização. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14596 |
| Nº do Documento: | SA22012092601044 |
| Data de Entrada: | 11/18/2011 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..., LDA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |