Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0748/12
Data do Acordão:06/05/2013
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:IVA
COMPANHIA DE SEGUROS
Sumário:A aquisição e venda de “salvados” pelas companhias de seguros é uma atividade complementar das operações de seguro e resseguro que não está incluída nas normas de isenção de IVA previstas nos nºs 28º e 32º (anteriores 29 ou 33) do artigo 9º do CIVA.
Nº Convencional:JSTA000P15907
Nº do Documento:SAP201306050748
Data de Entrada:03/06/2013
Recorrente:A........., SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: