Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0748/12 |
Data do Acordão: | 06/05/2013 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | VALENTE TORRÃO |
Descritores: | IVA COMPANHIA DE SEGUROS |
Sumário: | A aquisição e venda de “salvados” pelas companhias de seguros é uma atividade complementar das operações de seguro e resseguro que não está incluída nas normas de isenção de IVA previstas nos nºs 28º e 32º (anteriores 29 ou 33) do artigo 9º do CIVA. |
Nº Convencional: | JSTA000P15907 |
Nº do Documento: | SAP201306050748 |
Data de Entrada: | 03/06/2013 |
Recorrente: | A........., SA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |