Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0945/08 |
Data do Acordão: | 01/21/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
Descritores: | JUROS INDEMNIZATÓRIOS VÍCIO DE FORMA DIREITO DE AUDIÇÃO ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS |
Sumário: | Não são devidos juros indemnizatórios, por não se apurar a existência de erro imputável aos serviços sobre os pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação anulado com fundamento em vício de forma, por preterição do direito de audição. |
Nº Convencional: | JSTA00065497 |
Nº do Documento: | SA2200901210945 |
Data de Entrada: | 10/28/2008 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS. |
Legislação Nacional: | LGT98 ART43 N1. CPTRIB91 ART24. CONST97 ART22. CPPTRIB99 ART101 ART124. DL 48051 DE 1967/11/21 ART6. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5557-A DE 1999/05/05.; AC STA PROC772/04 DE 2004/11/17.; AC STA PROC244/08 DE 2008/10/01. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO ANOTAÇÕES AO ART61. |
Aditamento: | |