Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VÍCIO DE FORMA
DIREITO DE AUDIÇÃO
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
CPTRIB91 ART24.
CONST97 ART22.
CPPTRIB99 ART101 ART124.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0945/08 |
| |
| Data do Acordão: | 01/21/2009 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
| |
| Descritores: | JUROS INDEMNIZATÓRIOS VÍCIO DE FORMA DIREITO DE AUDIÇÃO ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS |
| |
| Sumário: | Não são devidos juros indemnizatórios, por não se apurar a existência de erro imputável aos serviços sobre os pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação anulado com fundamento em vício de forma, por preterição do direito de audição. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00065497 |
| Nº do Documento: | SA2200901210945 |
| Data de Entrada: | 10/28/2008 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART43 N1. CPTRIB91 ART24. CONST97 ART22. CPPTRIB99 ART101 ART124. DL 48051 DE 1967/11/21 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5557-A DE 1999/05/05.; AC STA PROC772/04 DE 2004/11/17.; AC STA PROC244/08 DE 2008/10/01. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO ANOTAÇÕES AO ART61. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral