Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENTIDADE REGULADORA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
ISENÇÃO DE CUSTAS
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
FACTO CONSUMADO
II - O indeferimento de suspensão de eficácia da deliberação do Conselho Regulador da ERC que determinou a publicação do texto de resposta apresentado pela contra-interessada originaria a consumação de uma situação de facto incompatível com uma hipotética sentença de provimento do processo principal, por obstar à reintegração específica da esfera jurídica do requerente dessa providência cautelar.
III - A ponderação dos interesses e do peso relativo dos prejuízos decorrentes em concreto da recusa ou da concessão da suspensão de eficácia feita pelo tribunal recorrido sem apelo a critérios jurídicos ou normativos, configura matéria de facto que não pode ser sindicada pelo tribunal de revista.
CPTA02 ART120 N1 B N2 ART128 ART129 ART143 N2.
ETAF02 ART12 N4.
RCP ART4 N1 G.
LIMP99 ART26 N2.
