Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0979/06 |
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| Data do Acordão: | 12/20/2006 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA. DESCRIÇÃO DOS FACTOS. CONCURSO DE INFRACÇÕES. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS COIMAS. COIMA ÚNICA. |
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| Sumário: | I - A decisão administrativa que aplica coimas por contra-ordenações fiscais deve conter a descrição dos factos que integram as condutas punidas, não bastando a mera referência ao auto de notícia. II - Sendo punidos vários comportamentos contra-ordenacionais e aplicada uma coima única, deve a mesma decisão apontar, ainda, qual a coima que concretamente cabe a cada uma das infracções. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063739 |
| Nº do Documento: | SA2200612200979 |
| Data de Entrada: | 10/02/2006 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LOULÉ PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO TRIB. |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART27 N1 ART63 N1 D ART79 B C. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART19 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC421/03 DE 2003/05/14.; AC STA PROC883/05 DE 2005/11/30.; AC STA PROC449/05 DE 2006/01/18.; AC STA PROC144/06 DE 2006/06/28.; AC STA PROC17465 DE 1995/12/13. |
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Texto Integral