Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01306/17 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/30/2017 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
| |
| Sumário: | I - Não deve admitir-se revista relativamente a questão relativa a aspectos particulares da análise de um concreto “curriculum vitae” em confronto com um Caderno de Encargos e cuja decisão se mostra juridicamente plausível, por se tratar de questão singular sem qualquer projecção fora do concreto litígio onde é colocada. II – Também não deve admitir-se revista relativamente a outras questões que plausivelmente não serão objecto de análise, por ficarem necessariamente prejudicadas com a solução dada a outras. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P22644 |
| Nº do Documento: | SA12017113001306 |
| Data de Entrada: | 11/20/2017 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | B..., SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral