B. Uma vez considerada a matéria de facto em juízo e, sobretudo, devidamente delimitada essa matéria nos termos em que o Tribunal a quo o fez, impõe-se que se retirem as devidas consequências no âmbito do direito aplicável, pelo que, perscrutada a sentença, afigura-se que o julgador recorrido cometeu erros clamorosos no plano do julgamento do direito.

C. Considerando a matéria em causa, a Recorrente invocou, sinteticamente, dois motivos pelos quais a oposição teria, necessariamente, de ser julgada procedente, a saber:

a. a prescrição da dívida exequenda, por manifesta extemporaneidade do acto administrativo da Direcção-Geral do Tesouro que a veio reivindicar; e

b. a falta de notificação da dívida exequenda dentro do prazo de caducidade.

D. Sucede, porém, que o Tribunal a quo, na sentença ora sob escrutínio, decidiu, por um lado, não se pronunciar sobre a matéria referente à caducidade do direito à liquidação da dívida exequenda - porquanto considerou que o meio processual adoptado (oposição à execução fiscal) não seria o próprio para esse efeito - e, por outro, que a dívida em cobrança coerciva não se encontraria, ao contrário do alegado pela Recorrente, prescrita.

E. No entanto, conforme se passará já de seguida a demonstrar, a sentença recorrida padece de erros na aplicação do direito no que concerne a estas duas questões, motivo pelo qual deverá ser revogada por este Supremo Tribunal Administrativo e substituída por um aresto que, aplicando correctamente o direito aos factos em apreço, declare a prescrição da dívida exequenda ou, caso assim não se entenda, se pronuncie pela sua falta de notificação dentro do prazo de caducidade.

VEJAMOS, PRIMEIRO, A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA:

F. Ao decidir como decidiu, no que à prescrição da dívida exequenda concerne, o julgador a quo incorreu em dois erros, que caberá a este Supremo Tribunal apreciar:

G. Um, porque considerou que o prazo de prescrição a relevar no caso em apreço seria o ordinário, previsto no art.º 309.º do Código Civil - e não aquele consagrado no art.º 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de prescrição de 5 anos;

H. E outro, na medida em que sentenciou que a contagem de tal prazo apenas se deveria iniciar no momento da emissão de despacho da caducidade dos incentivos e não, ao contrário daquilo que seria de sustentar, que o mesmo se inicia logo a partir do momento em que a entidade competente se encontra plenamente capacitada de aferir se os objectivos pretendidos com o investimento relevante se encontram, ou não cumpridos.

QUANTO AO PRIMEIRO ERRO HÁ QUE CONSIDERAR O SEGUINTE:

I. Em causa está uma dívida à DGT que, segundo alega a credora, se constituiu no momento da atribuição da Pontuação Final ao projecto de investimento, ou seja, a 20.11.1997.

J. Ora, o Decreto-Lei n.º 155/92 "contém as normas legais de desenvolvimento do regime de administração financeira do Estado a que se refere a Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro".

K. Já a Lei n.º 8/90, de 20.02 (Bases da contabilidade pública) veio estabelecer princípios e normas aplicáveis no âmbito do regime financeiro, do controlo orçamental e da contabilização das receitas e despesas, designadamente, dos serviços e organismos da Administração Central (cfr. n.º 1 do art.º 1.º).

L. O art.º 2.º da dita Lei n.º 8/90 veio delimitar o âmbito de aplicação aos actos de gestão corrente mediante a sua definição como "todos aqueles que integram a actividade que os serviços e organismos normalmente desenvolvem para a prossecução das suas atribuições", e exclui expressamente do âmbito da gestão corrente "os actos que envolvam opções fundamentais de enquadramento da actividade dos serviços e organismos e, designadamente, que se traduzam na aprovação dos planos e programas de actividades e respectivos relatórios de execução ou na autorização para a realização de despesas cujo montante ou natureza ultrapassem a normal execução dos planos e programas aprovados".

M. Nestes termos, subsumindo as citadas disposições, quer as da Lei n.º 8/90 quer as do Decreto-Lei n.º 155/92, à realidade do processo da Recorrente no âmbito do SIII, e por referência à Direcção-Geral do Tesouro e aos actos por esta praticados podemos concluir o seguinte: a Direcção-Geral do Tesouro encontra-se no âmbito de sujeição ao regime estabelecido na Lei n.º 8/90 e no Decreto-Lei n.º 155/92, uma vez que é um organismo da Administração Central, pelo que todos os seus actos de gestão corrente têm que obedecer aos princípios e regras estabelecidos naqueles diplomas.

N. A resposta a esta questão obriga a "dissecar" o papel concreto da Direcção-Geral do Tesouro no processo do SIII, designadamente, o acto material de atribuição dos incentivos.

O. No âmbito do SIII, à Direcção-Geral do Tesouro ficava legal e expressamente reservado o papel de mera execução do SIII, isto é, processar os incentivos financeiros a favor da instituição financiadora, e pagos por esta aos promotores dos projectos (cfr. art.º 60.° do Decreto-Lei n.º 132/83). E, portanto, concretizando a questão: os actos, praticados pela Direcção-Geral do Tesouro, de mero processamento dos incentivos financeiros são ou não, para efeitos da Lei n.º 8/90, actos de gestão corrente?

P. A verdade é que a resposta àquela questão só pode ser afirmativa, isto é, o processamento dos incentivos financeiros são actos típicos de gestão corrente da Direcção-Geral do Tesouro - estão no cerne das suas atribuições enquanto Direcção Geral do Tesouro, não sendo - bem pelo contrário - actos "que envolvam opções fundamentais de enquadramento da actividade dos serviços e organismos", nem se traduzindo "na aprovação dos planos e programas de actividades e respectivos relatórios de execução" ou "na autorização para a realização de despesas cujo montante ou natureza ultrapassem a normal execução dos planos e programas aprovados". (cfr. «a contrario» n.º 3 do art.º 2.º da Lei n.º 8/90).

Q. Assim, tratando-se de actos de gestão meramente corrente da DGT, conclui-se pela aplicabilidade ao caso em apreço da Lei n.º 8/90 e, consequentemente, do Decreto-lei n.º 155/92, ou seja, do art.º 40.º deste Diploma, que estatui o prazo de prescrição de 5 anos para a obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas.

R. Assim, ainda que nos reportemos à data de 20.11.1997 [data do Despacho que fixou a Pontuação Final do Projecto de Investimento da Recorrente para efeitos do SIII e que, alegadamente, tornou exigível a restituição de determinada quantia (que não a exacta ora solicitada), e contando o tempo decorrido até Abril de 2006 (data do Ofício da Direcção Geral do Tesouro que, efectivamente, veio interpelar a Recorrente para a reposição], encontra-se largamente ultrapassado o prazo de prescrição aplicável de 5 anos.

S. Pelo que, com fundamento na alínea d) do n.º 1 do art.º 204.º do CPPT, é a oposição à execução fiscal apresentada deveria ter sido julgada procedente pelo Tribunal a quo.

VEJAMOS, AGORA, O SEGUNDO ERRO:

T. Ao contrário do decidido na sentença recorrida, a contagem do prazo de prescrição se inicia a partir do momento em que a Direcção-Geral do Tesouro podia decidir plenamente sobre a pontuação definitiva (1988) e não o fez, e não apenas desde o momento em que o faz (i.e., em 1997).

U. Com efeito, naquela que é a interpretação que se afigura à Recorrente como a mais compatível com os próprios fins visados pelo programa de incentivo ao investimento, bem como com os fundamentos de protecção da certeza e segurança jurídicas que presidem ao instituto da prescrição das dívidas, o prazo de prescrição deve computar-se a partir, não do momento em que a entidade competente emite o despacho de fixação da pontuação definitiva (determinando, assim, a caducidade dos benefícios), mas antes a partir daquele em que tal entidade, tendo à sua disposição todos os elementos necessários para o efeito, deveria ter emitido tal despacho.

V. De facto, e socorrendo-nos até do disposto no n.º 1 do art.º 306.º do Código Civil, invocado na sentença recorrida e nos termos do qual ″[o] prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido", a partir do momento em que a entidade competente dispunha dos dados para aferir da concretização dos objectivos pretendidos com a concessão do apoio, esta podia, através da fixação da respectiva pontuação definitiva, exigir o montante que, provisoriamente, havia sido concedido em excesso à Recorrente.

W. Continuando, e assentando que o cumprimento da obrigação podia ser exigido logo desde o momento em que se encontrassem disponíveis todos os elementos necessários para a decisão acerca da pontuação final do projecto, há que verificar qual seria o prazo para tal.

X. Quanto a este, o art. 14.º do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19.06, no seu n.º 2, não parece deixar qualquer margem para dúvidas dispondo que decorrido "…um período máximo de dois exercícios económicos completos, após o termo da fase de investimento do projecto, os efeitos previstos deverão ser comprovados, e, em função destes, será atribuída a pontuação definitiva".

Y. Assim, nos termos daquele artigo, devidamente enquadrados os factos expostos, parece claro que, estando o investimento concluído em 1985, decorrido um período máximo de dois exercícios económicos completos (1986 e 1987), no máximo, em 1988, deveria a Direcção-Geral do Tesouro - até porque já tinha, então, todos os elementos necessários ao seu dispor - ter procedido à fixação da pontuação definitiva.

Z. Nesses termos, logo após o termo do investimento relevante - 1985 -, a DGT já se encontrava na posse de todos os elementos necessários para determinar a pontuação definitiva e, como tal, se fosse esse o caso, proceder à notificação da Recorrente para a restituição dos montantes que lhe houvessem sido indevidamente concedidos.

AA. Ora, em face do exposto não restam margens para quaisquer dúvidas de que, logo em 1986, encontrando-se o investimento concluído em 1985, a DGT poderia (para não dizermos deveria) ter procedido à fixação da pontuação definitiva e, assim, exercido o seu direito à recuperação dos montantes indevidamente concedidos. Contudo, não o fez.

BB. Assim, ainda que se considerasse que à presente dívida é aplicável o regime de prescrição ordinário previsto no Código Civil - no que não se concede -, a verdade é que, à data da instauração da execução fiscal contra a aqui recorrente, a mesma já se encontrava prescrita.

CC. De resto, e entendendo-se - como deve ser -, que o prazo prescricional do crédito em apreço é de cinco anos, conforme explicado supra, afigura-se insofismável que, aquando da interpelação da Recorrente para o pagamento do mesmo, este já havia prescrevido.

DD. Motivo pelo qual, também por aqui, decidiu mal o Tribunal a quo no que à prescrição da dívida exequenda concerne, devendo ter sido dado provimento à oposição deduzida, com fundamento na alínea d), do n.º 1, do art.º 204.º do CPPT.

SEM PRESCINDIR, PASSEMOS, AGORA, A CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO:

EE. Quanto a esta matéria, alegando o Tribunal a quo que o meio processual adoptado não seria adequado para discutir a questão em apreço, acabou por se furtar à decisão da mesma, apenas se tendo pronunciado sobre a prescrição da dívida exequenda.

FF. Sucede, porém, que de acordo com a doutrina e jurisprudência mais avisadas, a oposição à execução fiscal de que a Recorrente lançou mão constitui um meio idóneo para se discutir esta questão, motivo pelo qual não podia o julgador recorrido, na sentença sob escrutínio, eximir-se de se pronunciar devidamente sobre a mesma.

GG. Com efeito, no aresto proferido por este Supremo Tribunal Administrativo, a 22.04.2015, no âmbito do recurso n.º 051/15, concluiu-se que "[à] semelhança do que sucede com a ilegalidade abstracta e a duplicação de colecta, também a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade constitui vício invocável tanto em sede de oposição à execução fiscal como em sede de impugnação judicial" (destaque aditado).

HH. Já JORGE LOPES DE SOUSA, no seu Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado, defende que a caducidade do direito à liquidação é um facto susceptível de invocação tanto em sede de impugnação judicial como de oposição à execução fiscal.

II. Com efeito, de acordo com este Autor, "se foi instaurada uma execução e foi efectuada uma notificação do acto de liquidação, mas a notificação foi efectuada fora do prazo de caducidade previsto no art. 45.º, n.º 1, da LGT (ou outro prazo especial que for aplicável), o contribuinte pode opor-se à execução ao abrigo da alínea e) do n.º 1 deste art. 204.º, para além de poder impugnar o acto de liquidação" (JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário, VoI. III, 6ª Edição, Áreas Editora, Lisboa, 2011, p. 490).

JJ. Assim, como fica sobejamente demonstrado, de acordo com a jurisprudência e doutrina mais avisadas sobre este tema, ainda que de um determinado acto de liquidação caiba uma via de impugnação própria e autónoma, caso a respectiva notificação ocorra já para além do respectivo prazo de caducidade, o sujeito interessado em invocar esse vício poderá sempre fazê-lo, em sede de oposição à execução fiscal, nos termos da alínea e), do n.º 1, do art.º 204.º do CPPT.

KK. Posto isto, e sabendo-se já que o Tribunal a quo se encontrava obrigado a pronunciar-se sobre esta matéria, importa agora demonstrar que a dívida exequenda (ou o acto que a constituiu) foi notificada à Recorrente já muito posteriormente ao término do respectivo prazo de caducidade.

LL. Passemos então à análise da verificação ou não do prazo de caducidade, quer do direito/dever da Direcção-Geral do Tesouro a fixar a pontuação definitiva em face do desempenho da empresa que concorreu à atribuição dos incentivos (concluído o período de investimento), quer também, do direito daquela entidade a solicitar a restituição de incentivos alegadamente indevidos.

MM. Para este efeito, torna-se imperiosa a análise distinta daquelas duas questões - parece clara a existência de dois prazos de caducidade a considerar, talhados sob égides e perspectivas diferentes: quanto à primeira questão, o prazo de dois anos previsto no n.º 2 do art. 14.º do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19.06; quanto à segunda, em face do vazio legal, por aplicação analógica (art. 10.º do Código Civil), o prazo de seis meses constante do n.º 1 do art. 890.º do Código Civil.

NN. Quanto ao prazo para fixação da pontuação definitiva, o citado art. 14.º do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19.06, no seu n.º 2, não parece deixar qualquer margem para dúvidas dispondo que decorrido ″…um período máximo de dois exercícios económicos completos, após o termo da fase de investimento do projecto, os efeitos previstos deverão ser comprovados, e, em junção destes, será atribuída a pontuação definitiva".

OO. Ou seja, nos termos daquele artigo, devidamente enquadrados os factos expostos, parece claro que, estando o investimento concluído em 1985, decorrido um período máximo de dois exercícios económicos completos (1986 e 1987), no máximo, em 1988, deveria a Direcção-Geral do Tesouro - até porque já tinha, então, todos os elementos necessários ao seu dispor - ter procedido à fixação da pontuação definitiva.

PP. Assim, a Direcção-Geral do Tesouro podia (e devia), de facto, a partir do momento em que a lei lhe impunha e, a partir do momento em que tinha elementos suficientes para o efeito, proceder à fixação da pontuação definitiva.

QQ. Ou seja, não tendo ocorrido a fixação da pontuação no prazo legalmente previsto, caducou o direito da Direcção-Geral do Tesouro ao exercício desse mesmo direito, com todas as consequências que dai advêm, designadamente, quanto à legalidade da solicitação da restituição dos benefícios supostamente indevidos.

RR. Ora, neste caso, além de a pontuação definitiva ter sido fixada muito para além do prazo legalmente previsto - decorreram, praticamente, 9 anos além do prazo legal - a restituição do diferencial de incentivos alegadamente prestados de forma indevida, foi apenas solicitada à Recorrente, curiosamente, após outros 9 anos (Abril de 2006).

SS. Com efeito, apesar de a lei não prever, para este caso em concreto, qualquer prazo de caducidade específico, é insofismável que não pode aquele direito à restituição dos incentivos ficar suspenso ad aeternum, até que a Direcção-Geral do Tesouro se decida a avançar para a sua cobrança.

TT. Aliás, a mesma lógica aplica-se aos dois prazos de caducidade aqui em apreço - que a Administração não respeitou.

UU. É que o ónus ele praticar tais actos é, obviamente, da Direcção-Geral do Tesouro, que os tinha de praticar, no primeiro caso, no prazo máximo de 2 anos após o investimento (até 1988) - n.º 2 do art. 14.º do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19.06; e no outro - como de seguida veremos, no prazo máximo de 6 meses (art. 890.° do Código Civil).

VV. Se não o fez atempadamente, sibi imputet, a Recorrente é que não pode ser prejudicada por eventuais atrasos unicamente imputáveis à Administração. Tal atraso não é imputável à A…………, que forneceu e entregou oportunamente todos os elementos necessários à decisão.

WW. E isso é assim, sob pena de violação de lei, e de total esvaziamento do princípio da protecção da confiança e da segurança jurídica.

XX. De facto, o instituto da caducidade existe, justamente, ″…para conferir certeza às situações jurídicas e solucionar com brevidade os conflitos …" (cfr. Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no âmbito do recurso n.º 7657/2003-7, com data de 11.11.2003, disponível no sítio www.dgsi.pt).

YY. Portanto, não obstante a lei não prever aqui, em concreto, qualquer prazo para que a Direcção-Geral do Tesouro efective o pedido de reembolso do valor dos incentivos financeiros indevidamente prestados é seguro que essa questão não pode ficar sem resposta, o mesmo é dizer que, essa lacuna da lei não pode deixar de ser preenchida.

ZZ. Nos termos do n.º 1 do art. 10.º do Código Civil, os casos que a lei não preveja ″…são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos".

AAA. Desta forma, analisando o Código Civil, esteio das relações jurídicas privadas no nosso sistema jurídico, parece clara e evidente a identidade entre a situação prevista no art. 890.º, sob a epígrafe caducidade do direito à diferença do preço, e a relação jurídica desenvolvida entre a Recorrente e a Direcção-Geral do Tesouro.

BBB. Dispõe o n.º 1 daquele art. 890.º do Código Civil que, o direito ″…ao recebimento da diferença de preço caduca dentro de seis meses (...) após a entrega da coisa (...) mas se a diferença se tornar exigível em momento posterior à entrega, o prazo contar-se-á a partir desse momento".

CCC. De facto, é exactamente o que aqui sucede: a partir do momento em que a Direcção-Geral do Tesouro apura que os incentivos não são devidos na medida inicialmente prevista (em face do reajustamento da pontuação inicialmente atribuída), só lhe resta exigir a restituição dessa mesma diferença indevidamente prestada, para o que, nos termos da lei, dispõe de um prazo de seis meses.

DDD. Faz todo o sentido que assim seja visto que, acto contínuo do reajustamento do valor de incentivos efectivamente atribuídos, o excesso indevidamente prestado, deverá ser cobrado no mais curto espaço de tempo, a coberto da certeza e segurança jurídicas e do regular funcionamento do tráfego jurídico - justamente por isso é que os prazos de caducidade são geralmente curtos.

EEE. Desta forma, parece absolutamente legítimo e fundamentado, na ausência de disposição mais próxima, o recurso à aplicação analógica, in casu, do disposto no n.º 1 do art. 890.º do Código Civil.

FFF. No limite, ainda que assim não se entendesse, refutando-se o preenchimento daquela lacuna pela via analógica - no que não se consente - a omissão sempre seria de integrar nos termos do n.º 3 do art. 10.º do Código Civil.

GGG. Atenta a finalidade do instituto da caducidade - cuja premência aqui se atesta pela forma displicente como a Direcção-Geral do Tesouro deixou correr, inoperante, todos os prazos legítimos e razoáveis para intervir, desconsiderando, em absoluto, a posição e os direitos da Recorrente - não pode o mesmo deixar de operar um papel crucial neste caso.

HHH. Na verdade, não prescindindo quanto aos prazos ora invocados pela Recorrente, ainda que assim não se entenda, importará questionarmo-nos sobre quais seriam então os prazos aplicáveis? Haveria alguma outra forma de preservar juridicamente a certeza e segurança jurídicas de que a Recorrente deve beneficiar nos termos legal e constitucionalmente previstos (no limite, por decorrência do princípio do Estado de Direito)?

III. Não nos resta senão por concluir que a aplicação do instituto da caducidade - até porque essa é, verdadeiramente, a sua função - deve operar aqui de forma paradigmática como medida repressiva e reparatória da actuação - insista-se, displicente - da Administração, através da Direcção-Geral do Tesouro, flagrante e obstinadamente violadora dos mais elementares direitos e garantias da Recorrente.

JJJ. A caducidade opera aqui, nos termos expostos, como limite à violação dos direitos da Recorrente, por efeito, único e exclusivo da inoperância, inércia e displicência da Administração.

POR OUTRO LADO:

KKK. Sempre seria de considerar aqui violado um outro prazo de caducidade: o prazo para revogar actos constitutivos de direitos, previstos nos termos do n.º 1 do art. 141.º do Código do Procedimento Administrativo ("CPA") vigente no momento da prática dos factos.

LLL. Assim, no seguimento do que vem de ser dito, nos termos do n.º 1 do art. 141.º do CPA, tratando-se aqui da revogação de um acto constitutivo de direitos apenas pode ser operada no prazo máximo de um ano.

MMM. Portanto, quer a fixação da pontuação definitiva, em Novembro de 1997 (11 anos após a fixação da pontuação provisória), quer o pedido de restituição do incentivo alegadamente prestado em excesso, são ilegais por violação do disposto no citado n.º 1 do art.141.º do CPA - no fundo, aplica-se aqui o mesmo fundamento e princípio do instituto da caducidade atrás referido.

NNN. Razão pela qual, caso não conclua este Supremo Tribunal Administrativo pela prescrição da dívida exequenda, deverá então ser julgada procedente a oposição à execução com fundamento na alínea e) do n.º 1 do art.º 204.º do CPPT - a caducidade do direito à liquidação da dívida em apreço.

Termos em que o presente recurso deverá ser julgado procedente e, consequentemente, anulada a sentença recorrida e, concomitantemente, dada procedência à oposição à execução fiscal em causa, com base na alínea d) ou com base na alínea e), ambas do n.º 1 do art.º 204.º do CPPT, com todas as consequências legais.

Foi emitido parecer pelo Magistrado do Ministério Público no sentido da procedência do recurso.

Mostram-se provados, os seguintes factos com relevo para a decisão do presente recurso:
1. Por requerimento de 31 de Dezembro de 1982, através do processo n.º 6516, a Oponente solicitou a concessão dos benefícios previstos nos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei 194/80 - cfr. fIs. 42 e 43 dos autos;
2. Pelo despacho 367/85, de 29 de Abril de 1985, foram atribuídos à Oponente incentivos financeiros correspondentes à "TAXA BÁSICA DE BONIFICAÇÃO de 8,411%, referida à data da aprovação da operação de crédito e sujeita às alterações decorrentes do preceituado no n.º 4 do artigo 13°, de acordo com os seguintes pressupostos:

P= 6,008;
P₁=7,704;
P₂=5;
P₃=0;
F/I:0,296; d=25%" - cfr. fls. 42 e 43 dos autos físicos;

3. A 22 de Agosto de 1997, foi proferido "DESPACHO DEFINITIVO" no processo n.º 6516, determinando que "sejam concedidos definitivamente à empresa "A…………, S.A." os incentivos fiscais e financeiros abaixo indicados, de acordo com os seguintes pressupostos: P₁ = 4,652 P₂ = 5 P₃=0 F/I= 0,302
P = 4,024 d = 25%
Classe fiscal = A" - cfr. fls. 60 dos autos;

4. O despacho referido em 3) dispunha ainda que ficavam atribuídos "INCENTIVOS FINANCEIROS: Os correspondentes à TAXA BÁSICA DE BONIFICAÇÃO de 5,661% sujeita às alterações decorrentes do preceituado no nº 4 do artigo 13º." e que "Fica deste modo alterado o despacho de concessão provisória de incentivos proferido em 29.04.85" - cfr. fIs. 61 dos autos;
5. Com data de 10 de Abril de 2006, foi enviada à Oponente o ofício com a referência NBI/AA-Proc.º 6516/SIII, em que a Direcção-Geral do Tesouro instava a Oponente a depositar "no prazo de 30 dias úteis contados a partir da data desta notificação, a quantia de 77.059,06 € (setenta e sete mil e cinquenta e nove euros e seis cêntimos) numa conta junto da D.G.T." sob pena de serem "accionados os mecanismos previstos no artigo 34º do DL n.º 57/2005, de 4 de Março (processo de execução fiscal nos termos do C.P.P.T.)" - cfr. fls. 62 dos autos;
6. A Oponente endereçou à Exma. Senhora Diretora da Direcção-Geral do Tesouro do Ministério das Finanças e da Administração Pública um requerimento, datado de 20 de Abril de 2006, solicitando a indicação do prazo e dos meios legais de reacção contra o acto referido em 5), bem como a explicitação dos cálculos apresentados em anexo - cfr. fls. 65 dos autos físicos;
7. No dia 28 de Setembro de 2006 foi proferida sentença no processo de intimação para prestação de informação número 1481/06.4BELSB, apresentada pela Oponente, onde se lê que a autoridade requerida, a Direcção-Geral do Tesouro, havia informado "não existir meio de defesa contra o acto notificado, por terem sido ultrapassados os prazos para o efeito, e esclarece os cálculos, valores subjacentes e taxas de juros aplicáveis" - cfr. fls. 85 dos autos físicos;
8. A 06 de Agosto de 2007 foi assinado o aviso de recepção com o registo RS999874253PT, correspondente ao ofício de citação da Oponente - cfr. aviso de recepção "CITAÇÃO VIA POSTAL" a fls. 112;
9. A presente oposição foi enviada ao serviço de finanças de Vila do Conde no dia 04 de Outubro de 2007 - cfr. fls. 2 dos autos físicos;

Questões objecto de recurso

1- Prescrição da dívida exequenda
2- Caducidade do direito de determinar a restituição dos incentivos