Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0467/14 |
| Data do Acordão: | 07/02/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANA PAULA LOBO |
| Descritores: | TABELA DO IMPOSTO DE SELO PRÉDIO URBANO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO |
| Sumário: | I – Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro por não ter carácter interpretativo não regula situações jurídicas que antecedem a sua entrada em vigor. II – No ano de 2012 um terreno para construção não pode ser tributado em sede de Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), como prédios urbanos com afectação habitacional. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17745 |
| Nº do Documento: | SA2201407020467 |
| Data de Entrada: | 04/15/2014 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |