| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01004/11 |
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| Data do Acordão: | 06/27/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
PRÉDIO RÚSTICO
PRÉDIO URBANO
PEDREIRA
ERRO DE ESCRITA |
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| Sumário: | I - Ainda que na parte decisória da sentença se tenha deixado escrito que se anulavam as liquidações impugnadas e os actos impugnados sejam de avaliação, nada obsta à correcção do manifesto lapso, ao abrigo do disposto no art. 249.º do CC.
II - A mera não afectação ou não destinação normal de um prédio rústico, situado fora de aglomerado urbano, a uma utilização geradora de rendimentos agrícolas não basta, só por si, para “desclassificar” o prédio como rústico e classificá-lo como urbano, antes se exigindo que, nos casos em que não tenha tal afectação, o prédio não se encontre construído ou disponha apenas de edifícios ou construções de carácter acessório. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067709 |
| Nº do Documento: | SA22012062701004 |
| Data de Entrada: | 11/10/2011 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
| Legislação Nacional: | CIMI03 ART6 N1 N2 N3 N4 N6
CIRS01 ART8 N3
CCPIIA63 ART5
CCIV66 ART204 N2 ART249 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1109/11 DE 2012/05/30 |
| Referência a Doutrina: | DUARTE MORAIS - SOBRE O IRS 2ED PAG116.
SÁ GOMES - OS CONCEITOS FISCAIS DE PRÉDIO CADERNOS DE CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL 54.
SILVÉRIO MATEUS E CORVELO DE FREITAS.
SALGADO MATOS - CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES ANOTADO INSTITUTO SUPERIOR DE GESTÃO 1999. |
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