Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRADITÓRIO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE DA LIDE
II - Tal omissão implica a revogação da sentença e a baixa dos autos à 1ª instância para cumprimento de tal formalidade.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0175/16 |
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| Data do Acordão: | 01/11/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO CONTRADITÓRIO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA INUTILIDADE DA LIDE |
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| Sumário: | I - A omissão da audição da oponente previamente à extinção da instância afecta de forma decisiva a decisão que vier a ser proferida. II - Tal omissão implica a revogação da sentença e a baixa dos autos à 1ª instância para cumprimento de tal formalidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21280 |
| Nº do Documento: | SA2201701110175 |
| Data de Entrada: | 02/18/2016 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | IGFSS, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral