Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0539/11 |
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| Data do Acordão: | 11/16/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | SISA CADUCIDADE ISENÇÃO AUDIÊNCIA PRÉVIA JUSTO IMPEDIMENTO FORMALIDADE ESSENCIAL |
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| Sumário: | I - A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efectuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, pelo direito de audição antes da liquidação (artigos 267.º da CRP e 60.º da LGT). II - A preterição da formalidade que constitui o facto de não ter sido assegurado o exercício do direito de audiência só pode considerar-se não essencial se se demonstrar que, mesmo sem ela ter sido cumprida, a decisão final do procedimento não poderia ser diferente. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13459 |
| Nº do Documento: | SA2201111160539 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral