Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 077/12.6BEMDL 01505/17 |
Data do Acordão: | 10/24/2018 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA |
Sumário: | Não cabe reclamação para o Pleno da SCT do STA do acórdão do TCA que indeferiu reclamação dirigida contra despacho do relator que havia julgado findo o recurso. |
Nº Convencional: | JSTA000P23786 |
Nº do Documento: | SAP20181024077/12 |
Data de Entrada: | 01/04/2018 |
Recorrente: | A... LDA |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |