Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:077/12.6BEMDL 01505/17
Data do Acordão:10/24/2018
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Sumário:Não cabe reclamação para o Pleno da SCT do STA do acórdão do TCA que indeferiu reclamação dirigida contra despacho do relator que havia julgado findo o recurso.
Nº Convencional:JSTA000P23786
Nº do Documento:SAP20181024077/12
Data de Entrada:01/04/2018
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: