Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047590
Data do Acordão:01/16/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
NOTIFICAÇÃO.
Sumário:I - Encontra-se devidamente fundamentado um acto que remete, assumindo como suas, suficientes razões de facto e de direito constantes de outros documentos.
II - A pretensa ineficácia de acto anterior por alegada falta de notificação ao interessado, não se repercute de forma invalidante sobre o acto contenciosamente impugnado.
III - A notificação feita ao advogado do interessado, por este constituído sem reserva no processo administrativo, é plenamente eficaz para o efeito do disposto no artigo 66 do Código de Procedimento Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00057120
Nº do Documento:SA120020116047590
Data de Entrada:04/26/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE MIRANDA DO CORVO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N3.
CPA91 ART61 N1 ART66 A C ART68 ART124 ART125.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46726 DE 2000/01/11.
Aditamento: