Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01495/17 |
| Data do Acordão: | 01/25/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO |
| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão aplicação de disposição transitória de financiamento existindo sobre ela múltipla litigiosidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22852 |
| Nº do Documento: | SA12018012501495 |
| Data de Entrada: | 12/22/2017 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Recorrido 1: | A............, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |