Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02506/18.6BEPRT
Data do Acordão:10/12/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Sumário:Configura um evidente erro de escrita, não gerador de qualquer nulidade por obscuridade da decisão, a indevida identificação de uma norma da LGT, em especial quando a mesma foi expressamente transposta no Acórdão reclamado onde, além do mais, é citada abundante jurisprudência dos Tribunais Superiores em que tal norma surge correctamente identificada – tornando, assim, o lapso em causa imediatamente recogniscível.
Nº Convencional:JSTA000P30048
Nº do Documento:SA22022101202506/18
Data de Entrada:05/11/2022
Recorrente:A.......... E OUTROS
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: