Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01528/16.6BELSB |
| Data do Acordão: | 11/09/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
| Sumário: | Deve admitir-se revista de acórdão do TCA sobre a questão de saber se é legalmente possível aceitar uma proposta contratual com apelo a documentos (cuja junção era exigida sob pena de exclusão) que ainda não existiam na data da apresentação da proposta. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23836 |
| Nº do Documento: | SA12018110901528/16 |
| Data de Entrada: | 10/12/2018 |
| Recorrente: | A.......... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |