Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0338/10.9BEAVR 075/18 |
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| Data do Acordão: | 10/03/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | IRS PERMUTA INDEMNIZAÇÃO |
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| Sumário: | I - A prestação pecuniária efectuada no âmbito de um contrato de permuta de bens imóveis, ainda que futura e incerta, decorre ainda do carácter sinalagmático do contrato de permuta. II - Ainda que, quando da percepção do respectivo montante, tenha sido emitido recibo de quitação em que foi incluída a declaração de que ficam «totalmente “ressarcidos e indemnizados” por parte do Município de Vagos», essa prestação não assume natureza indemnizatória, motivo por que não fica sujeita a tributação em IRS ao abrigo do art. 9.º, n.º 1, alínea b), do CIRS. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070936 |
| Nº do Documento: | SA2201810030338/10 |
| Data de Entrada: | 01/25/2018 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENTENÇA DO TAF DE AVEIRO |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | IRS |
| Legislação Nacional: | ARTIGO 9º, N.º 1, AL. B) DO CIRS |
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Texto Integral