Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0119/11 |
Data do Acordão: | 04/06/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | TAXA DE PUBLICIDADE TAXA MUNICIPAL REGULAMENTO MUNICIPAL CONSTITUCIONALIDADE |
Sumário: | Caracterizando-se como verdadeiras taxas as quantias cobradas ao abrigo dos artigos 3º e 16º do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa pela emissão de licença por colocação, em prédios de propriedade privada, de letreiros e anúncios de natureza comercial, não podem tais normas ter-se por organicamente inconstitucionais, apesar de não constarem de diploma emanado da Assembleia da República ou do Governo, por ela autorizado. |
Nº Convencional: | JSTA00066911 |
Nº do Documento: | SA2201104060119 |
Data de Entrada: | 02/10/2011 |
Recorrente: | CM DE LISBOA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
Legislação Nacional: | LGT98 ART4 N2. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC752/10 DE 2011/01/12.; AC STA PROC33/10 DE 2011/01/19.; AC STA PROC742/09 DE 2010/05/05.; AC STA PROC633/10 DE 2010/11/10.; AC STAPLENO PROC1176/04 DE 2005/05/18. |
Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 1977 PAG262. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG42. CASALTA NABAIS CONTRATOS FISCAIS 1994 PAG236. CASALTA NABAIS POR UM ESTADO FISCAL SUPORTÁVEL ESTUDOS DE DIREITO FISCAL 2005 PAG583-584. SALDANHA SANCHES MANUAL DE DIREITO FISCAL 3ED PAG31 PAG34 PAG45. |
Aditamento: | |