Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 045/16 |
Data do Acordão: | 02/08/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA CARVALHO |
Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA VALOR DA CAUSA RECURSO PER SALTUM INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
Sumário: | Seguindo a execução de sentenças dos Tribunais Tributários as regras do CPTA, a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia por o valor da causa ser inferior ao valor da alçada fixada para este Supremo Tribunal. |
Nº Convencional: | JSTA00070013 |
Nº do Documento: | SA220170208045 |
Data de Entrada: | 02/26/2016 |
Recorrente: | A...... SGPS, S.A. |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF PORTO |
Decisão: | DECL INCOMPETÊNCIA. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
Legislação Nacional: | CPTA02 ART13 ART151 N1 ART31 N2 C. LGT98 ART102 N1. CPPTRIB99 ART2 C ART279 N2. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01847/13 DE 2014/02/12.; AC STA PROC01495/12 DE 2014/01/15. |
Aditamento: | |