Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045/16
Data do Acordão:02/08/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
VALOR DA CAUSA
RECURSO PER SALTUM
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Seguindo a execução de sentenças dos Tribunais Tributários as regras do CPTA, a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia por o valor da causa ser inferior ao valor da alçada fixada para este Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00070013
Nº do Documento:SA220170208045
Data de Entrada:02/26/2016
Recorrente:A...... SGPS, S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:DECL INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CPTA02 ART13 ART151 N1 ART31 N2 C.
LGT98 ART102 N1.
CPPTRIB99 ART2 C ART279 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01847/13 DE 2014/02/12.; AC STA PROC01495/12 DE 2014/01/15.
Aditamento: