Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO.
MATÉRIA DE FACTO.
MATÉRIA DE DIREITO.
RECURSO JURISDICIONAL.
ÓNUS DE PROVA.
FACTURA FALSA.
LUCRO REAL.
TRIBUTAÇÃO PELO RENDIMENTO REAL.
II - No recurso interposto de acórdão do TCA, prolatado já sobre decisão de TT de 1.ª instância, o recorrente não pode questionar, assim, a matéria de facto nem os juízos probatórios que o tribunal recorrido formulou.
III - Tendo a AF, por considerar seriamente indiciado não se terem efectivamente realizado as operações consubstanciadas em determinadas facturas, não considerado como custos os montantes delas constantes, incumbe ao contribuinte provar a realidade das ditas operações.
IV - A desconsideração de custos, em tais situações, não viola o artigo 23.º CIRC nem o princípio constitucional da tributação das pessoas colectivas pelo seu lucro real (artigo 104º, n.º 2 da CRP).
CPC96 ART722 N2.
CONST97 ART104 N2.
CIRC88 ART23.
