Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01125/11 |
Data do Acordão: | 05/16/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL CONCLUSÕES DA ALEGAÇÃO CONVITE A CORRECÇÃO COMINAÇÃO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO |
Sumário: | I – Se o recorrente considera injustificado o despacho do relator que o convidou, nos termos do n. 4 do artigo 690 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 2.°, alínea e), do CPPT, a sintetizar as conclusões da sua alegação, deve impugnar esse despacho através de reclamação para a conferência; II – Justifica-se o não conhecimento do recurso se o recorrente, convidado pelo relator para sintetizar as conclusões oferecidas, convite esse formulado nos termos e sob a cominação do art. 690º, ns.º 1 e 4, do CPC, não reclamou daquele despacho e nada fez, mantendo a complexidade assinalada nas conclusões. |
Nº Convencional: | JSTA00067612 |
Nº do Documento: | SA22012051601125 |
Data de Entrada: | 12/09/2011 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A..., SA |
Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Meio Processual: | RECLAMAÇÃO |
Objecto: | DESP STA PROC1125/11 |
Decisão: | INDEFERIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL |
Área Temática 2: | DIR PROC CIV |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART2 E ART14 ART15 ART282 N6 N7 CPC96 ART690 N1 N2 N3 N4 ART3-A |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC131/04 DE 2006/05/10; AC STA PROC794/09 DE 2009/11/25; AC STA PROC45071 DE 2000/01/20; AC STAPLENO PROC32355 DE 1997/06/25 |
Referência a Doutrina: | AMÂNCIO FERREIRA MANUAL DOS RECURSOS EM PROCESSO CIVIL PAG165. LOPES DO REGO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG582. |
Aditamento: | |