| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01125/11 |
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| Data do Acordão: | 05/16/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL
CONCLUSÕES DA ALEGAÇÃO
CONVITE A CORRECÇÃO
COMINAÇÃO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO |
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| Sumário: | I – Se o recorrente considera injustificado o despacho do relator que o convidou, nos termos do n. 4 do artigo 690 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 2.°, alínea e), do CPPT, a sintetizar as conclusões da sua alegação, deve impugnar esse despacho através de reclamação para a conferência;
II – Justifica-se o não conhecimento do recurso se o recorrente, convidado pelo relator para sintetizar as conclusões oferecidas, convite esse formulado nos termos e sob a cominação do art. 690º, ns.º 1 e 4, do CPC, não reclamou daquele despacho e nada fez, mantendo a complexidade assinalada nas conclusões. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067612 |
| Nº do Documento: | SA22012051601125 |
| Data de Entrada: | 12/09/2011 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO |
| Objecto: | DESP STA PROC1125/11 |
| Decisão: | INDEFERIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART2 E ART14 ART15 ART282 N6 N7
CPC96 ART690 N1 N2 N3 N4 ART3-A |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC131/04 DE 2006/05/10; AC STA PROC794/09 DE 2009/11/25; AC STA PROC45071 DE 2000/01/20; AC STAPLENO PROC32355 DE 1997/06/25 |
| Referência a Doutrina: | AMÂNCIO FERREIRA MANUAL DOS RECURSOS EM PROCESSO CIVIL PAG165.
LOPES DO REGO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG582. |
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