Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
GARANTIA
CCIV66 ART847 N1 A ART853 N1 C.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0277/09 |
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| Data do Acordão: | 04/22/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECLAMAÇÃO GRACIOSA GARANTIA |
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| Sumário: | Na pendência de “reclamação graciosa”, tendo o executado solicitado a fixação de garantia a prestar para suspender a execução e tendo o seu montante sido fixado mas não notificado ao executado, não pode operar-se a compensação por iniciativa da Administração tributária nos termos do artigo 89.º, n.º 1 do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065692 |
| Nº do Documento: | SA2200904220277 |
| Data de Entrada: | 03/10/2009 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART78 ART89 N1 ART169 N2. CCIV66 ART847 N1 A ART853 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC694/08 DE 2009/01/07. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VII 5ED NOTA2 PAG173 PAG635 PAG636 NOTA 9 AO ART89. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral