Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01498/14 |
| Data do Acordão: | 01/15/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO CADUCIDADE COMPENSAÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | A questão relativa ao direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo envolve complexidade jurídica e pode colocar-se em termos semelhantes noutros casos, pelo que se justifica a admissão do recurso de revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18474 |
| Nº do Documento: | SA12015011501498 |
| Data de Entrada: | 12/11/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |