Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0928/11 |
Data do Acordão: | 02/29/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | JUROS COMPENSATÓRIOS DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO |
Sumário: | A fundamentação de uma liquidação de juros compensatórios deve dar a conhecer, no plano factual, o montante do imposto sobre o qual incidem os juros, a taxa ou taxas aplicáveis e o período da sua contagem. |
Nº Convencional: | JSTA000P13843 |
Nº do Documento: | SA2201202290928 |
Data de Entrada: | 10/20/2011 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |