Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0928/11
Data do Acordão:02/29/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:JUROS COMPENSATÓRIOS
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:A fundamentação de uma liquidação de juros compensatórios deve dar a conhecer, no plano factual, o montante do imposto sobre o qual incidem os juros, a taxa ou taxas aplicáveis e o período da sua contagem.
Nº Convencional:JSTA000P13843
Nº do Documento:SA2201202290928
Data de Entrada:10/20/2011
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: