Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0928/11 |
| Data do Acordão: | 02/29/2012 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | JUROS COMPENSATÓRIOS DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | A fundamentação de uma liquidação de juros compensatórios deve dar a conhecer, no plano factual, o montante do imposto sobre o qual incidem os juros, a taxa ou taxas aplicáveis e o período da sua contagem. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13843 |
| Nº do Documento: | SA2201202290928 |
| Data de Entrada: | 10/20/2011 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |