Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0365/17
Data do Acordão:03/14/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no artigo 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA000P23042
Nº do Documento:SA2201803140365
Data de Entrada:03/23/2017
Recorrente:A............ E B............
Recorrido 1:INSTITUTO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: