Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01540/14.0BEALM |
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| Data do Acordão: | 03/01/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENSÃO DE APOSENTAÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos — onde o aqui recorrente, invocando a violação de uma norma e de diversos princípios jurídicos, impugnou o acto que fixara a sua pensão de aposentação — visto que autor não alegou factos que o incluam nos pressupostos de aplicação da norma e tais princípios, enquanto administrativos, não interferiam na produção do acto, que era estritamente vinculada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24291 |
| Nº do Documento: | SA12019030101540/14 |
| Data de Entrada: | 02/04/2019 |
| Recorrente: | A........................ |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral