Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047/22.6BELLE
Data do Acordão:04/13/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DE CÉU NEVES
Descritores:HABITAÇÃO SOCIAL
SITUAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÓMICA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071714
Nº do Documento:SA120230413047/22
Data de Entrada:03/01/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO DE REVISTA
Objecto:ACÓRDÃO TCA SUL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:HABITAÇÃO SOCIAL
Legislação Nacional:ARTIGOS 65º da CRP, Lei nº 83/2019, de 03.09 e DL nº 89/2021 de 03.11, 28/6 da Lei nº 81/2014 de 19.12, na redacção dada pela Lei nº 32/2016 de 24/08 e DL nº 37/2018 de 04.06, 131º e segs. do CPTA
Aditamento: