Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0584/17 |
Data do Acordão: | 09/13/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FRANCISCO ROTHES |
Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL APENSAÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR |
Sumário: | I - A dedução de uma única oposição a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas constitui excepção dilatória inominada que determina o indeferimento da petição inicial, se conhecida em fase liminar (cfr. arts. 278.º, n.º 1, alínea e), 576.º, n.ºs 1 e 2, 578.º, e 590.º, n.º 1, todos do CPC). II - No entanto, a apensação de diversas execuções que corram contra o mesmo executado, nos termos do disposto no art. 179.º do CPPT, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal, oficiosamente ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos. III - Se o órgão da execução fiscal o não fizer, deve o juiz providenciar por que o faça. |
Nº Convencional: | JSTA00070297 |
Nº do Documento: | SA2201709130584 |
Data de Entrada: | 05/18/2017 |
Recorrente: | A...... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF BRAGA |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART276 ART179 ART207 ART208 N2. CPC13 ART278 N1 E ART576 N1 N2 ART578 ART590 N1 ART3 N3 ART6 ART590 N3. LGT98 ART103. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC068/16 DE 2016/04/20.; AC STA PROC0840/12 DE 2012/11/28.; AC STA PROC092/15 DE 2016/06/15.; AC STA PROC054/16 DE 2017/01/11.; AC STA PROC0921/15 DE 2016/06/15.; AC STA PROC020/17 DE 2017/05/10. |
Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS - CPC ANOTADO VOLII PAG373. JORGE DE SOUSA - CPPT ANOTADO E COMENTADO VOLIII PAG550. |
Aditamento: | |