Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0584/17
Data do Acordão:09/13/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
APENSAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:I - A dedução de uma única oposição a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas constitui excepção dilatória inominada que determina o indeferimento da petição inicial, se conhecida em fase liminar (cfr. arts. 278.º, n.º 1, alínea e), 576.º, n.ºs 1 e 2, 578.º, e 590.º, n.º 1, todos do CPC).
II - No entanto, a apensação de diversas execuções que corram contra o mesmo executado, nos termos do disposto no art. 179.º do CPPT, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal, oficiosamente ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos.
III - Se o órgão da execução fiscal o não fizer, deve o juiz providenciar por que o faça.
Nº Convencional:JSTA00070297
Nº do Documento:SA2201709130584
Data de Entrada:05/18/2017
Recorrente:A......
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BRAGA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART276 ART179 ART207 ART208 N2.
CPC13 ART278 N1 E ART576 N1 N2 ART578 ART590 N1 ART3 N3 ART6 ART590 N3.
LGT98 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC068/16 DE 2016/04/20.; AC STA PROC0840/12 DE 2012/11/28.; AC STA PROC092/15 DE 2016/06/15.; AC STA PROC054/16 DE 2017/01/11.; AC STA PROC0921/15 DE 2016/06/15.; AC STA PROC020/17 DE 2017/05/10.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS - CPC ANOTADO VOLII PAG373.
JORGE DE SOUSA - CPPT ANOTADO E COMENTADO VOLIII PAG550.
Aditamento: