Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0974/13 |
Data do Acordão: | 11/27/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | IMPOSTO DE SELO BASE DE INCIDÊNCIA USUCAPIÃO JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL |
Sumário: | Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo. |
Nº Convencional: | JSTA00068475 |
Nº do Documento: | SA2201311270974 |
Data de Entrada: | 05/30/2013 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A..... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
Legislação Nacional: | CIS ART1 ART2 ART3 ART13. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0619/12 DE 2012/10/17; AC STA PROC01120/11 DE 2012/02/08; AC STA PROC01082/11 DE 2012/02/23; AC STA PROC0818/11 DE 2012/02/29; AC STA PROC0833/11 DE 2012/03/07 |
Aditamento: | |