Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0974/13
Data do Acordão:11/27/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:IMPOSTO DE SELO
BASE DE INCIDÊNCIA
USUCAPIÃO
JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
Sumário:Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.
Nº Convencional:JSTA00068475
Nº do Documento:SA2201311270974
Data de Entrada:05/30/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A.....
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:CIS ART1 ART2 ART3 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0619/12 DE 2012/10/17; AC STA PROC01120/11 DE 2012/02/08; AC STA PROC01082/11 DE 2012/02/23; AC STA PROC0818/11 DE 2012/02/29; AC STA PROC0833/11 DE 2012/03/07
Aditamento: