Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
HABITAÇÃO SOCIAL
DESPEJO
REJEIÇÃO LIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0584/22.2BELSB |
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| Data do Acordão: | 05/25/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR HABITAÇÃO SOCIAL DESPEJO REJEIÇÃO LIMINAR |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista em que a «questão» principal contende com a rejeição liminar de pedido de intimação para protecção do direito à habitação social se a decisão judicial em causa se mostra aparentemente acertada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31040 |
| Nº do Documento: | SA1202305250584/22 |
| Data de Entrada: | 05/15/2023 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral