Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0494/10 |
Data do Acordão: | 06/30/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JORGE LINO |
Descritores: | SENTENÇA NULIDADE DE SENTENÇA OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS |
Sumário: | A sentença, a julgar «a presente reclamação rejeitada, por não se verificarem os pressupostos da subida e conhecimento imediatos», é nula por «oposição dos fundamentos com a decisão», nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. |
Nº Convencional: | JSTA00066510 |
Nº do Documento: | SA2201006300494 |
Data de Entrada: | 06/14/2010 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
Legislação Nacional: | CPC96 ART668 N1 C. CPPTRIB99 ART125 N1 ART278 N1 N3. |
Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG141. |
Aditamento: | |