Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0494/10 |
| Data do Acordão: | 06/30/2010 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | SENTENÇA NULIDADE DE SENTENÇA OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS |
| Sumário: | A sentença, a julgar «a presente reclamação rejeitada, por não se verificarem os pressupostos da subida e conhecimento imediatos», é nula por «oposição dos fundamentos com a decisão», nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. |
| Nº Convencional: | JSTA00066510 |
| Nº do Documento: | SA2201006300494 |
| Data de Entrada: | 06/14/2010 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART668 N1 C. CPPTRIB99 ART125 N1 ART278 N1 N3. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG141. |
| Aditamento: | |